CLDF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

À CSA, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 22 de maio de 2026.

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 22 de maio de 2026.

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marlene Pereira dos Santos Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marlene Pereira dos Santos Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marlene Pereira dos Santos Oliveira - a nossa querida Marlene Oliveira - é um ato de profundo reconhecimento a uma das maiores lideranças do terceiro setor e da saúde pública brasileira.

Nascida em São Paulo, Capital, Marlene Oliveira é casada com o senhor Osvaldo Barbosa de Oliveira e mãe de Elis Oliveira.

Jornalista graduada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) e artista plástica pela Faculdade de Belas Artes, Marlene soube unir a clareza da comunicação à sensibilidade social.

Essa trajetória plural permitiu que ela atuasse como empreendedora social, especialista em advocacy e membro do C20 (Grupo de Engajamento da Sociedade Civil no G20), consolidando-se como fundadora e presidente do Instituto Lado a Lado pela Vida, instituição que há quase duas décadas está na vanguarda da defesa da dignidade do paciente.

A Jornada pelo Paciente Oncológico e a Influência Global:

Desde o início de sua trajetória, a homenageada compreendeu que a luta contra o câncer ultrapassa as paredes dos hospitais, exigindo dedicação na esfera dos direitos e da justiça social. Ao combater o isolamento de quem recebe o diagnóstico e transformar o medo em mobilização política, Marlene tornou-se a principal arquiteta de uma nova jornada para o paciente oncológico no Brasil. Sua atuação foi o alicerce para que o conceito de "cuidado integral" deixasse de ser uma teoria acadêmica para se transformar em exigência legal, garantindo acolhimento, apoio psicológico e celeridade no Sistema Único de Saúde (SUS).

Essa relevância projeta o Brasil no cenário internacional. Reconhecida pela World Heart Federation e por fóruns globais de oncologia como uma voz influente na promoção da equidade em saúde, Marlene espelha esse impacto global diretamente no Distrito Federal. Na capital, estabeleceu uma base estratégica de diálogo com os Poderes Executivo e Legislativo, criando um intercâmbio de inteligência que beneficia a gestão da saúde local, a regionalização do atendimento e o acesso a tecnologias de ponta.

O Terceiro Setor e a Conquista de Políticas Públicas:

Como elo indispensável entre a sociedade civil e os tomadores de decisão, Marlene foi articuladora central na mobilização social que culminou na aprovação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei nº 14.758/2023). Sob sua gestão, o Instituto Lado a Lado pela Vida passou a funcionar como um pilar de sustentação ao SUS, assegurando que a oncologia e a cardiologia fossem tratadas como verdadeiras prioridades de Estado.

Essa força institucional nasceu em 2008, inspirada pelo legado do urologista Dr. Eric Roger Wroclawski. Diagnosticado com câncer de próstata, o médico sensibilizou a fundadora sobre a urgência de conscientizar a população masculina. A partir dessa semente, o Instituto idealizou e lançou, em 2011, a campanha Novembro Azul - o maior movimento de saúde do homem no país que, ao contrário do que muitos pensam, é uma criação genuinamente brasileira.

Pioneirismo, Inovação e Legado Coletivo:

Sob o comando de Marlene, o portfólio de impacto social do Instituto expandiu-se continuamente:

2014: Lançamento da campanha "Siga seu Coração", focada em doenças cardiovasculares.

2015: Inclusão de novos tumores na agenda pública (câncer de pulmão, pele, colorretal e ginecológicos), além do pioneirismo ao introduzir debates sobre medicina personalizada e cardio-oncologia no Brasil.

2021: Criação da campanha "Câncer por HPV, o Brasil pode ficar sem", incentivando a vacinação preventiva de jovens.

Esse ecossistema de conscientização gerou campanhas consagradas como o "Respire Agosto" e o premiado projeto "Saúde no Campo", que democratizou a informação médica em regiões de difícil acesso. Adicionalmente, a liderança de Marlene estende-se ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a grandes fóruns científicos, como o Congresso do Conasems e da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC).

Brasília como Epicentro da Saúde Pública

A homenageada transformou Brasília no centro nervoso dos grandes debates sanitários. Ela é a idealizadora e anfitriã do Global Forum – Fronteiras da Saúde, cuja edição de 2025 reuniu as maiores autoridades mundiais no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). Destaca-se, de igual modo, sua liderança no Global Forum Regional Distrito Federal, promovido em parceria com a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer, por mim presidida. Este fórum foi decisivo para descentralizar e fortalecer a assistência oncológica na capital federal.

Marlene Oliveira é, acima de tudo, uma defensora intransigente da equidade. Sua atuação firme junto ao Ministério da Saúde, ao Congresso Nacional e a esta Câmara Legislativa atesta seu compromisso em transformar a capital federal em um modelo de eficiência para o país. Já condecorada com honrarias expressivas, como a Medalha de Honra ao Mérito Municipal, ela consolida em Brasília o ápice de sua missão humanitária.

Pela sua dedicação incansável em garantir que cada cidadão tenha direito ao diagnóstico precoce e a um tratamento digno, Marlene Oliveira faz-se plenamente merecedora do Título de Cidadã Honorária de Brasília.

Acreditamos estar sobejamente demonstrado que a outorga do Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marlene Pereira dos Santos Oliveira é mais do que merecida. Trata-se de uma forma de homenagear todos aqueles que compreendem o valor da atuação incansável e da dedicação integral à saúde pública e ao bem-estar da sociedade brasileira e do Distrito Federal.

Homenagear Marlene Oliveira é reconhecê-la por sua ação benéfica em favor do próximo e pela magnitude de sua qualificação intelectual e social. Sua atuação destacada transformou a realidade da oncologia e da saúde masculina no país, servindo de inspiração para a consolidação de políticas públicas eficientes e humanizadas.

Há inúmeras outras razões que justificam a apresentação desta proposta. Todavia, a trajetória de vida e o relevante trabalho prestado em defesa da sociedade brasiliense e do nosso país, por si sós, já qualificam Marlene Oliveira para receber esta tão honrosa distinção da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Por fim, ressalta-se que a homenageada preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da Resolução nº 334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

Por essas razões, conto com o apoio unânime dos nobres Colegas Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, que homenageia uma das mais respeitadas e influentes lideranças sociais de nossa Capital e do Brasil.

Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Edital Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 25 de maio de 2026, às 14h, no auditório desta Câmara Legislativa do Distrito Federal .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Anderson Batista Lins 
2. Jessica Rocha de Souza Cardoso
3. Neslen Rosa Duarte
4. Aryane Salazar Leite
5. Projeto:Rota da Inclusão: pertencimento e saúde mental
6. Tatiana Martins Tavares
7. Willy Fortuna Santos Carvalho
8. Helaine Martins de Freitas Fernandes
9. Leandro Ruyter Avelar
10. Silvia Maria Lima Sobrinho Justino
11. Lilian Kelly de Oliveira Silva
12. Naira Vieira Martins
13. Helaine oki Carvalho
14. Eliane Nunes Marins 
15. Jeanne Carla Alves Alarcão
16. Hugo Rafael Soares de Amorim Souza
17. Fernanda Oliveira Pereira Brito 
18. Márcia Guimarães
19. Janaína Silva 
20. Maria Vitória Lacerda de Almeida Carvalho
21. Keila Jacob da Silva Costa
22. Priscila Rios Teixeira Fortunato
23. LÚCIO ROGÉRIO GOMES DOS SANTOS
24. LAIANA AGUIAR DOS SANTOS MIRANDA
25. Laiana aguiar dos Santos Miranda 
26. Bianca Alves Batista
27. Sheyla da Cunha Moura
28. Geralda Maria C. Moreira
29. Ivana Márcia Santos de Oliveira 
30. André da Silva Araújo
31. Roberto Hermínio
32. Geovana Monteiro de Oliveira
33. Amadeu Romoaldo da Silva Neto
34. Gilnáira Niedja de Oliveira Lopes
35. Andrea da Cruz Strini
36. Celilian Mendonça de Macedo
37. Regina Célia Inácio Lima Torres
38. Poliana Fernandes Lopes Nery 
39. André Luiz Laurentino de Araújo
40. EC 43 DE CEIL - CHÁ DE EMPATIA
41. Camila Romeiro dos Santos
42. Celma Marinho
43. Adriana da Silva Bezerra
44. Maria Aparecida de Sousa Lopes
45. Luana Pereira Brandão
46. Rosângela de Almeida próximo
47. Mariangela Rolim de Oliveira 
48. Ricardo da Silva koziel 
49. Edneusa dos Santos Pereira
50. Bruna Vidigal dos Santos
51. Renato de Carvalho Batista
52. Nilson de Alvernaz Rodrigues da Silva
53. CEF 01 DO GAMA - ATELIE DA DIVERSIDADE
54. Edna Cristina dos Santos Moitinho
55. Maria Dagmar Freitas Velame
56. Adriana Antonieta de Lima Gonzaga de Souza
57. Felipe Viterbo
58. Thais Chagas
59. Ana Élen Ferreira Moitinho
60. Helen Carolina Guimarães
61. CEF 15 DO GAMA - PISTA PARA MENTE: ATLETISMO E RESILIÊNCIA
62. Luiz Augusto Cardoso Alves Sampaio
63. Claudia Cunha
64. Ana Élen Ferreira Moitinho
65. Cristiane Calçado
66. Elaine Mendes
67. Cecília Trindade
68. Bárbara Lima
69. Márcia Delgado Gomes
70. Rita de Cássia Rezende
71. Lucelia Abreu Rodrigues
72. Arlete Martins Borges Neves
73. Dalveni Moura Marques Bicalho
74. Clarice da Rocha dos Santos
75. Jeltane Vieira Lima da Silva
76. Giovana Farias Cavalheiro
77. Jaciara Barbosa do Nascimento 
78. Cristiane Marielle Pereira Rodrigues Brandão
79. Carmem Cristina Lobo Castro da Silva
80. Marcelo Maia da Costa
81. Wanderley Monte dos Santos
82. Maria Alice Câmara Pimenta
83. Claudia Simone Ferreira Magalhães
84. Azilene Lopes Ferreira
85. Mary Josie de Souza Feitosa
86. Mariza Vitória Pivoto da Rosa
87. Kênia Azevedo Guedes de Oliveira
88. Marcela Camargo Ilarri
89. Noelia da Silva Souza
90. ACOLHIMENTO E APOIO
91. FLÁVIO LUCIO DA ROCHA
92. RENE DA COSTA FERREIRA
93. CHEILA ALVES DIAS
94. Cintia de Araújo Matos Fernandes
95. Denilson Dutra Sant´Anna
96. Rose Cléia dos Santos Pereira
97. Lindaura Pinheiro Nunes de Castro
98. Lorraine de Souza Maciel
99. EC JARDIM DOS IPES - SORRISO SAUDAVEL
100. Adinalva Aparecida de Souza Santos 
101. Denilson Dutra Sant’Anna
102. Rose Cléia dos Santos Pereira
103. Lindaura Pinheiro Nunes de Castro
104. Lorraine de Souza Maciel 
105. EC JARDIM DOS IPES - HORTA PEDAGÓGICA
106. Denilson Dutra Sant’Anna
107. Rose Cléia dos Santos Pereira
108. Lindaura Pinheiro Nunes de Castro
109. Lorraine de Souza Maciel
110. Rivaldo Pereira Lemos
111. Monica Freire de Souza
112. Ricardo Henrique Brito Marques
113. Augusto M. Barbosa Marinho de Carvalho 
114. Andrielle Barbosa de Paula 
115. Marx Lamare Felix
116. Marcus Vinicius Soares Galindo
117. Ana Cleuma S. da S. Cruz 
118. Maysa Carvalho
119. Israel Macedo Filgueiras -
120. Patrícia Suelene de Araújo Borges Oliveira
121. Maíra Barbosa de Lima
122. Diogo Ramos Torres 
123. Jéssica Morrone de Oliveira Paes
124. Yara de Brito dos Santos
125. Célia de Lira Soares
126. Anna Rosa Scherma de Oliveira
127. Cláudia Cândida de Oliveira
128. Susana Nascimento Motta
129. Joilson Werner
130. José Augusto Borges
131. Jaime Fonseca de Miranda Neto
132. Yara de Brito dos Santos
133. Claudia Rosa Cassimiro de Araújo
134. David Almeida Dos Santos
135. Carine Grazielle De Melo Colombo Vieira
136. Paulo Gileno Ribeiro Bosco
137. Zilma Josefa da Fonseca Bispo Azevedo
138. Tânia Mara Carrijo Bonadio
139. Terezinha Borges Dantas
140. Fernanda Cristine Martins dos Anjos Mota Vieira
141. Saluena Carvalho Ribeiro
142. Laureny Carla Sevilha Castro
143. Niléia Sousa Silva de Carvalho
144. Amarilene Amaro de Oliveira
145. Altimária de Souza Santos
146. Arianne Moreira Guerreiro
147. Roger Pena de Lima
148. Cristiellen de Oliveira Guedes
149. Valeri Lacerda Mota
150. Raabe Lima
151. Gustavo Henrique Silva
152. Davi Ribeiro Silva
153. STHEFANY ALVES DE JESUS
154. VICTORIA MENEZES DO NASCIMENTO
155. Pietro Palhano Rodrigues
156. Geovana Pietra de Sousa Silva
157. Nicolas Vieira Souza
158. Ana Clara Mateus Batista Santos
159. Julieta ESTEFFANY DE SOUZA MATOS
160. ANA JÚLIA BARBOSA DE SOUSA
161. Arthur Vinícius
162. Wick Eduardo Oliveira da Silva
163. Isaac Santos Silva
164. Stephany Vitória Pereira De Araújo
165. GABRIEL VINÍCIUS DA ROCHA SILVA
166. Yasmin Barboza Medeiros
167. Mikhael Theodore Duarte Da Silva
168. Drielly Rodrigues da Silva
169. Mayra clara mendes santana
170. Larissa Oliveira Marques
171. Dara Alves Silveira 
172. Eloá Soares Feitosa da Silva
173. JULYA MARIANE ALVES CUNHA SOARES
174. MARIA CLARA MAGALHAES DA SILVA
175. Ana Clara Jacobina
176. Kamila Mary Alves da Silva
177. Bryan Felix de Lima Silva
178. Carlos Alberto Malveira Diniz
179. Rebeca Oliveira dos Santos
180. Gustavo Henrique Silva de Oliveira 
181. Anna Beatriz Delmiro Marques
182. Ashley Cristine Dos Santos Sales
183. Isabella Gomes de Medeiros
184. Yara de Araújo Lopes
185. Bianca Dantas Milhomem
186. Letícia Emanuele Matias de Freitas 
187. Ana Vitoria Alencar Ferreira Da Silva
188. Alyce Beatriz Nascimento Duarte Silva
189. Bianca De Andrade Frota
190. Stella Reges
191. Ana Luiza Guedes
192. Cecília Alves Vogado
193. Sara de Araujo 
194. Emanuely Batista
195. Rafael Fonseca 
196. Yara Veloso da Silva
197. Lara Caroline Aires da Silva
198. Antony Lucas Aguiar Pimentel
199. Yasmin Evellyn Batista Ribeiro Soares
200. Isabela Cordeiro Léda
201. Caroline Bezerra
202. Luciana Meira dos Santos
203. Maria das Graças Santos
204. Andresa Antonino Vilela
205. Lili Machado
206. Julianna Azevedo Neves Ferraz
207. Gisele Adriana Monaco 
208. Maria Orleiza Teixeira Alves da Cruz 
209. Maria da Conceição Alves Araújo
210. Edson Portela
211. Flávio Martins
212. Sueli Conegundes
213. Jéssica Soares
214. Paulo Gilberto 
215. Gabriel Souza Rodrigues
216. Lyandra Campos Barbosa
217. Vitória Maria Limeira P. Kalil:
218. Vinícius de Oliveira Mota
219. Karlla Vanessa do Lago Aragão
220. Paola Mariel Monsterio de La Menza
221. Márcia Regina do Nascimento

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada DAYSE Amarilio, manifesta reconhecimento público e institucional aos profissionais, gestores, educadores e equipes de educação que tornam possível a implementação e o fortalecimento do Projeto Saúde nas Escolas, bem como às iniciativas que impactam positivamente a vida de milhares de estudantes da rede pública do Distrito Federal.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Dispõe sobre a proteção do consumidor, a prevenção ao vício em apostas e a regulação da publicidade de apostas de quota fixa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de proteção ao consumidor, de promoção da saúde pública, de prevenção ao vício comportamental e de ordenamento urbano relacionadas à oferta, divulgação, publicidade e acesso às apostas de quota fixa no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – apostas de quota fixa: aquelas definidas pela legislação federal vigente;

II – usuário: pessoa física residente ou domiciliada no Distrito Federal que realiza apostas em plataformas físicas ou digitais;

III – publicidade de apostas: qualquer forma de divulgação, promoção, patrocínio, comunicação mercadológica ou incentivo à prática de apostas, realizada por meios físicos, digitais, audiovisuais ou eletrônicos;

IV – vício em apostas: comportamento compulsivo relacionado à prática reiterada de apostas, com potencial prejuízo à saúde mental, ao equilíbrio financeiro, às relações familiares e à vida social do indivíduo.

Art. 3º A aplicação desta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente, da defesa do consumidor e da responsabilidade social, especialmente:

I – a proteção do consumidor contra práticas abusivas e publicidade enganosa;

II – a defesa da saúde pública e da saúde mental;

III – a prevenção ao vício comportamental e ao superendividamento;

IV – a proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade;

V – a promoção da responsabilidade social na comunicação publicitária;

VI – a preservação do ordenamento urbano e dos espaços públicos do Distrito Federal.

Art. 4º Fica proibida, no âmbito do Distrito Federal, a publicidade de apostas de quota fixa em locais e equipamentos públicos ou privados destinados predominantemente à proteção, formação ou atendimento de públicos vulneráveis, especialmente:

I – escolas públicas e privadas;

II – hospitais, unidades de saúde e equipamentos de atendimento psicossocial;

III – equipamentos públicos voltados à infância, juventude e assistência social;

IV – centros esportivos destinados majoritariamente ao público infantojuvenil.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo aplica-se a publicidade física, sonora, audiovisual ou digital realizada nos respectivos ambientes.

Art. 5º Fica igualmente proibida a veiculação de publicidade de apostas em mobiliário urbano e equipamentos públicos concedidos, administrados ou autorizados pelo Distrito Federal, incluindo:

I – ônibus, metrô, terminais rodoviários e estações de transporte público;

II – pontos de parada e abrigos de passageiros;

III – painéis eletrônicos, outdoors e demais estruturas de publicidade em áreas públicas;

IV – equipamentos digitais públicos mantidos ou administrados pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 6º Toda publicidade relacionada a apostas de quota fixa deverá conter, de forma clara, ostensiva e acessível:

I – advertência sobre os riscos de vício, endividamento e perdas financeiras;

II – informação de que apostas não constituem meio de investimento, garantia de renda ou alternativa de enriquecimento;

III – canais oficiais de apoio psicológico e orientação em saúde mental, quando definidos pelo Poder Executivo.

§1º Fica proibida a utilização de linguagem, símbolos ou elementos visuais que:

I – sugiram enriquecimento fácil ou ascensão financeira imediata;

II – associem apostas a sucesso pessoal, status social, prestígio ou realização afetiva;

III – incentivem comportamento compulsivo ou prática excessiva de apostas.

§2º Também fica proibido o uso de:

I – figuras, personagens ou elementos de apelo infantil;

II – linguagem direcionada a crianças e adolescentes;

III – conteúdo que estimule ou naturalize apostas entre menores de idade.

Art. 7º Fica vedada a publicidade de apostas:

I – em eventos públicos patrocinados, apoiados ou realizados pelo Governo do Distrito Federal;

II – em campanhas institucionais vinculadas a políticas públicas distritais.

Art. 8º Fica instituído o Programa Distrital de Prevenção ao Vício em Apostas, com a finalidade de desenvolver ações permanentes de conscientização, prevenção e acolhimento às pessoas afetadas pelo jogo compulsivo.

Parágrafo único. Constituem diretrizes do Programa:

I – campanhas educativas permanentes sobre os riscos das apostas;

II – promoção da educação financeira e do consumo consciente;

III – oferta de atendimento psicológico especializado na rede pública de saúde;

IV – articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS e com instituições parceiras;

V – monitoramento dos impactos sociais, econômicos e familiares decorrentes do vício em apostas;

VI – desenvolvimento de ações específicas voltadas à proteção de jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Art. 9º Fica instituído o Cadastro Distrital de Autoexclusão Voluntária, destinado a possibilitar ao cidadão mecanismos de restrição e prevenção ao acesso compulsivo às plataformas de apostas.

§1º O cadastro permitirá ao usuário:

I – solicitar bloqueio de acesso a plataformas de apostas em redes públicas do Distrito Federal;

II – restringir o acesso em ambientes digitais sob controle do Governo do Distrito Federal.

§2º O Cadastro será integrado às políticas públicas de saúde mental, prevenção ao superendividamento e assistência psicossocial.

Art. 10. Fica proibido o acesso a plataformas de apostas em:

I – redes públicas de internet Wi-Fi mantidas pelo Distrito Federal;

II – equipamentos públicos digitais administrados pelo Governo do Distrito Federal.

Art. 11. Quando tecnicamente possível a identificação da origem dos recursos, fica vedada a utilização de benefícios oriundos de programas sociais do Distrito Federal para a realização de apostas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo observará a legislação federal relativa à proteção de dados pessoais, sigilo bancário e direitos fundamentais.

Art. 12. A instalação ou funcionamento de equipamentos físicos destinados à realização de apostas no Distrito Federal dependerá de:

I – licenciamento específico junto ao órgão competente;

II – cumprimento das normas de proteção ao consumidor e acessibilidade;

III – adoção de mecanismos de controle de acesso de menores de idade;

IV – observância de distância mínima de escolas, hospitais e equipamentos públicos de proteção social, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 13. As empresas que realizarem publicidade de apostas no Distrito Federal deverão destinar percentual mínimo de suas campanhas institucionais, na forma da regulamentação, para:

I – campanhas de prevenção ao vício em apostas;

II – ações de educação financeira;

III – divulgação de canais de apoio psicológico e assistência social.

Art. 14. A fiscalização do disposto nesta Lei caberá aos órgãos de defesa do consumidor, saúde pública, fiscalização urbana e demais órgãos competentes do Distrito Federal, observadas suas respectivas atribuições legais.

Art. 15. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis, às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão da publicidade irregular;

IV – proibição de utilização de espaços públicos do Distrito Federal;

V – cassação de autorização ou licença distrital, quando cabível.

Parágrafo único. As penalidades observarão a gravidade da infração, a reincidência e a capacidade econômica do infrator.

Art. 16. Esta Lei limita-se às matérias de proteção ao consumidor, saúde pública, proteção da infância, ordenamento urbano e utilização de espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contado da data de sua publicação.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer um marco normativo distrital de proteção ao consumidor, à saúde pública e à ordem urbana diante da crescente expansão das apostas de quota fixa, especialmente em ambiente digital, cuja acessibilidade ampla e intensa exposição publicitária tem gerado impactos relevantes na sociedade contemporânea.

Embora a atividade econômica das apostas seja regulamentada em âmbito federal, observa-se que seus efeitos sociais e comportamentais se manifestam diretamente nos territórios, exigindo atuação complementar dos entes subnacionais no que se refere à proteção de grupos vulneráveis, à prevenção de danos e à organização dos espaços públicos, nos termos da competência constitucional do Distrito Federal.

O avanço das plataformas de apostas, aliado a estratégias agressivas de publicidade, tem contribuído para o aumento de comportamentos de risco, especialmente entre jovens, pessoas em situação de vulnerabilidade social e indivíduos suscetíveis ao desenvolvimento de dependência comportamental. Nesse contexto, o projeto busca enfrentar não apenas a publicidade abusiva, mas também a lógica de incentivo ao consumo compulsivo, que pode levar ao superendividamento, ao comprometimento da saúde mental e ao agravamento de quadros de ansiedade e depressão.

A proposta se fundamenta na necessidade de proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos que associam apostas a sucesso financeiro, status social ou ganho fácil, prevenindo a naturalização desse tipo de prática em fases de formação psíquica e social. Do mesmo modo, busca-se resguardar o ambiente escolar, de saúde e de assistência social, garantindo que tais espaços permaneçam livres de estímulos comerciais incompatíveis com suas finalidades institucionais.

Outro eixo central do projeto é a promoção da saúde pública, com a criação do Programa Distrital de Prevenção ao Vício em Apostas, que estabelece diretrizes de educação financeira, campanhas permanentes de conscientização e fortalecimento da rede de atenção psicossocial. A iniciativa reconhece o vício em apostas como um fenômeno de saúde mental e não apenas como uma questão de ordem individual ou moral, exigindo respostas estruturadas do poder público.

A instituição do Cadastro Distrital de Autoexclusão Voluntária representa um instrumento inovador de proteção ao cidadão, permitindo que o próprio usuário adote mecanismos de restrição ao acesso a plataformas de apostas em ambientes sob controle do Estado, integrando-se às políticas de saúde mental e prevenção ao comportamento compulsivo.

No campo da comunicação publicitária, o projeto estabelece limites claros à veiculação de publicidade de apostas, especialmente em horários de maior audiência, em equipamentos públicos e em espaços urbanos de uso coletivo, com o objetivo de reduzir a exposição massiva e indiscriminada da população a estímulos de risco.

Adicionalmente, a proposta introduz a lógica da responsabilidade social compartilhada, ao prever que empresas do setor destinem parte de suas campanhas institucionais a ações de prevenção, educação financeira e conscientização sobre riscos, reforçando o dever de mitigação dos impactos sociais decorrentes de sua atividade econômica.

Por fim, destaca-se que o projeto não interfere na atividade econômica das apostas em si, respeitando a competência legislativa da União, mas atua de forma suplementar e legítima na proteção do consumidor, na defesa da saúde pública, na proteção da infância e na organização do espaço urbano do Distrito Federal.

Dessa forma, a presente proposição busca equilibrar liberdade econômica e responsabilidade social, promovendo um ambiente mais seguro, informado e protegido, especialmente para os grupos mais vulneráveis da sociedade.

Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa